Artigo 1º, Inciso III da Lei Complementar do Distrito Federal nº 619 de 09 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

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Art. 1º

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II

originados de ação fiscal, relativos a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de janeiro de 2001;

III

objeto de litígio administrativo ou judicial iniciado até o dia 31 de janeiro de 2001;

IV

relativos a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de janeiro de 2001, desde que declarados espontaneamente pelo contribuinte até o final do prazo previsto no art. 30 desta Lei Complementar;

V

lançados de oficio até 31 de janeiro de 2001;

II

ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao art. 1º com a seguinte redação: