Artigo 1º, Inciso I da Lei Complementar do Distrito Federal nº 619 de 09 de Julho de 2002
Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, fica alterada na forma que segue:
I
os incisos II a V do art. 1º passam a vigorar com a seguinte redação: