Artigo 1º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 619 de 09 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

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Art. 1º

A Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, fica alterada na forma que segue:

I

os incisos II a V do art. 1º passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º

............................

II

originados de ação fiscal, relativos a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de janeiro de 2001;

III

objeto de litígio administrativo ou judicial iniciado até o dia 31 de janeiro de 2001;

IV

relativos a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de janeiro de 2001, desde que declarados espontaneamente pelo contribuinte até o final do prazo previsto no art. 30 desta Lei Complementar;

V

lançados de oficio até 31 de janeiro de 2001;

II

ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao art. 1º com a seguinte redação:

Art. 1º

............................

§ 3º

Poderão ser objeto de compensação os débitos tributários que se enquadrarem neste artigo, inclusive os parcelados ou inscritos em dívida ativa.

§ 4º

A compensação de que trata esta Lei Complementar não alcança os débitos tributários:

I

que já foram objeto de pedido anterior de compensação com precatório;

II

referentes a tributo retido e não recolhido por contribuinte na qualidade de substituto ou responsável legal;

III

o inciso II e o § 1º do art. 2º passam a vigorar com a seguinte redação: