Artigo 3º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 594 de 09 de Maio de 2002
Dispõe sobre mudança de destinação de uso do lote que menciona em Águas Claras na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.