Artigo 6º, Parágrafo Único da Lei Complementar do Distrito Federal nº 592 de 09 de Maio de 2002
Desafeta e autoriza a doação com encargos da área que especifica na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A área a ser doada, para os efeitos do art. 2° da Lei n° 2.688, de 12 de fevereiro de 2001, está avaliada em R$ 19.733,00 (dezenove mil, setecentos e trinta e três reais).
Parágrafo único
O valor de que trata o caput tomou por base o valor do metro quadrado estabelecido pela Lei n° 2.650, de 27 de dezembro de 2000, que aprova a tabela de valores venais dos imóveis do Distrito Federal para efeitos do lançamento do IPTU de 2001.