Artigo 1º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 591 de 26 de Abril de 2002
Destina as áreas que especifica para entidades religiosas, mediante doação com encargos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam destinadas ao uso institucional, culto, permitido o uso complementar institucional, social, cultural e educacional, as áreas a seguir especificadas para ampliação e incorporação aos lotes, mediante doação com encargos às seguintes entidades religiosas:
I
Paróquia Senhor do Bom Jesus, na QNO 11/13, Área Especial, com uma área total de 1.495 m², avaliada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e Comunidade Santana São Joaquim, na QNO e/Q 4/6, com uma área total de 3.500m², também avaliada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ambas pertencentes à Mitra Arquidiocesana, CNPJ n° 00.108.217/0037-20, Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, no Distrito Federal.
§ 1º
A desafetação e a mudança de destinação das áreas de que trata este artigo serão efetivadas após audiência pública, na forma do art. 51, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
§ 2º
A avaliação do valor das áreas especificadas neste artigo foram obtidas com base no valor do metro quadrado, estabelecido em Lei que aprovou a pauta de valores venais dos imóveis do Distrito Federal para efeitos de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.
§ 3º
O Poder Executivo providenciará a regulamentação das áreas que trata o inciso I do art. 1°, visando constituir unidades imobiliárias independentes, promovendo seus registros cartoriais.