Artigo 1º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 588 de 24 de Abril de 2002
Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Jardim Europa II”, inserido no Setor Habitacional Grande Colorado, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, conforme estabelece a Lei n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Nos termos e para fins do que estabelece o art. 4°, parágrafo 1°,inciso I, da Lei n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999, que altera a Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ficam aprovados os índices de ocupação e uso do solo para o parcelamento denominado "Condomínio Jardim Europa II", processo de regularização n° 030.000.352/97, inserido no Setor Habitacional Grande Colorado, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.