Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 3º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 57 de 14 de Janeiro de 1998

Cria o Parque Vivencial do Anfiteatro Natural do Lago Sul, na Região Administrativa XVI.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

São objetivos do Parque Vivencial do Anfiteatro Natural do Lago Sul:

I

consolidar a Área de Proteção Ambiental do Paranoá - APA do Paranoá, conforme o Decreto nº 12.055, de 14 de dezembro de 1989;

II

evitar a ocupação desordenada da área;

III

proporcionar à população condições para a realização de atividades culturais, educativas e de lazer.