Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 8º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 559 de 15 de Março de 2002

Dispõe sobre a desafetação e destinação de uso e ocupação das áreas na forma que especifica.

Revogam-se as disposições em contrário.