Artigo 7º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 552 de 22 de Fevereiro de 2002
Desafeta as áreas que especifica e autoriza sua doação com encargos; nas Regiões Administrativas de Samambaia, São Sebastião e Lago Sul – RA XII, XIV e XVI.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Esta Lei Complementar deverá adequar-se à Lei n° 2.688, de 12 de fevereiro de 2001.