Artigo 1º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 54 de 30 de Dezembro de 1997
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A alínea "a" do inciso II do caput do art. 62 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte número 3: