Artigo 7º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 538 de 23 de Janeiro de 2002
Desafeta e autoriza a doação com encargos da área que especifica na Região Administrativa do Cruzeiro – RA Xl.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O Poder Executivo, no prazo de noventa dias contados da publicação da presente Lei Complementar, adotará as providências necessárias para que a doação seja efetivada.