Artigo 3º, Inciso IV da Lei Complementar do Distrito Federal nº 524 de 08 de Janeiro de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os projetos urbanísticos do parcelamento serão aprovados pelo Poder Executivo, obedecidos os índices de ocupação e uso do solo estabelecidos pela Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, observados os seguintes parâmetros: I- densidade bruta máxima de 050 (cinqüenta) habitantes por hectare;
II
lotes residenciais com coeficiente de aproveitamento igual a 1,5 (um vírgula cinco) vezes a área do lote;
III
lotes para comércio e serviços com coeficiente de aproveitamento de 02 (duas) vezes a área do lote;
IV
lotes destinados ao uso institucional e aos equipamentos públicos comunitários, dimensionados de acordo com a legislação pertinente.