Artigo 2º, Parágrafo 7 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 52 de 23 de Dezembro de 1997

Cada parcela é acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao do deferimento até o último mês anterior ao do pagamento, e juros de 1% no mês do pagamento. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 943 de 16/04/2018) § 2º O prazo para início da compensação prevista no inciso II será de sessenta dias contados da data de homologação do requerimento de compensação. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 619 de 09/07/2002)

Para efeitos dos incisos I e II, considera-se dívida tributária consolidada, no caso de débito parcelado anteriormente à vigência desta Lei Complementar, o saldo remanescente não extinto do crédito tributário. § 4º Se a variação anual do índice oficial de inflação for igual ou inferior a quinze por cento, não incidirá a atualização prevista no § 1º deste artigo e o saldo devedor remanescente do fracionamento referido no inciso II será atualizado à taxa de um por cento ao mês. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 619 de 09/07/2002) § 5º A variação anual do índice oficial de inflação de que trata o parágrafo anterior será calculada mensalmente com base nos doze meses anteriores. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 619 de 09/07/2002)

A exigência de que trata o inciso I não se aplica às hipóteses em que o titular originário do precatório seja o devedor do crédito tributário.

O pagamento do sinal ou da primeira parcela de que trata o inciso I deste artigo deverá ser feito em até dez dias após a ciência do valor consolidado do crédito tributário. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 619 de 09/07/2002) § 8º O inadimplemento de três parcelas consecutivas, ou de uma por mais de noventa dias, do sinal previsto no inciso I deste artigo implicará a exclusão do contribuinte da sistemática de compensação e a inscrição do débito em dívida ativa. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 619 de 09/07/2002)

O inadimplemento de três parcelas consecutivas, ou de uma por mais de noventa dias, do sinal previsto no inciso I deste artigo implicará a exclusão do contribuinte da sistemática de compensação e a inscrição do débito em dívida ativa, sem prejuízo do disposto no art. 1º, § 5º, desta Lei Complementar. (alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 689 de 29/12/2003)

Implicará, da mesma forma, a exclusão do contribuinte da sistemática de compensação com precatório e a inscrição do débito em dívida ativa a não apresentação do precatório no prazo previsto no art. 4º desta Lei Complementar, bem como a não comprovação ou a prestação de declaração falsa quanto ao cumprimento da exigência prevista no inciso V deste artigo; (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 619 de 09/07/2002)

O contribuinte que inclua, no pedido de compensação de que trata este artigo, débito tributário tenha sido anteriormente objeto de pedido de igual teor, fica obrigado ao pagamento de que trata o inciso I do caput no percentual de 15% (quinze por cento). (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 725 de 06/02/2006)

A vedação prevista no § 4º do art. 1º desta Lei Complementar, não se aplica aos débitos tributários provenientes de operação com farinha de trigo até o período de dezembro de 2003, sujeitos ao regime de substituição tributária ou de retenção antecipada. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 725 de 06/02/2006)