Artigo 5º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 513 de 08 de Janeiro de 2002

Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Mini Chácaras Sobradinho”, inserido no Setor Habitacional Sobradinho Novo, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V, conforme estabelece a Lei n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999.