Artigo 1º, Parágrafo 1 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 435 de 27 de Dezembro de 2001
Dispõe sobre a atualização dos valores que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os valores expressos em moeda corrente nacional na legislação do Distrito Federal deverão ser atualizados anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Legislação correlata - Ordem de Serviço 7 de 03/03/2015) (Legislação Correlata - Lei Complementar 772 de 17/07/2008) (Legislação correlata - Lei Complementar 904 de 28/12/2015)
§ 1º
A atualização prevista neste artigo será efetuada no dia 1° de janeiro de cada ano, considerando a variação acumulada do INPC nos doze meses, contados até o mês de novembro, inclusive, do ano anterior.
§ 2º
O Secretário de Fazenda e Planejamento divulgará a variação acumulada do INPC prevista no parágrafo anterior.
§ 3º
Incluem-se na atualização prevista neste artigo os valores expressos em Unidade Padrão do Distrito Federal - UPDF - e em Unidade Fiscal de Referência - UFIR - convertidos para moeda corrente nacional à época da extinção destas Unidades, e atualizados na forma da Legislação vigente.
§ 4º
Na ausência do INPC o Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal deverá promover a sua substituição por outro índice de preços, que reflita a variação de preços ao consumidor.
§ 5º
Excepcionalmente, no dia 1° do mês de janeiro de 2002, a atualização de valores prevista neste artigo deverá ser calculada considerando a variação acumulada do INPC no período que compreende o mês de setembro de 2000 até o mês de novembro de 2001.