Artigo 5º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 400 de 26 de Setembro de 2001
Autores do Projeto: Deputados Distritais Gim Argello e Benício Tavares)
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
