Artigo 6º, Parágrafo 1 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 393 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre a elaboração de Projeto Urbanístico Especial nas quadras QNO 16, 17, 18, 19 e 20, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, criando unidades imobiliárias.

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Art. 6º

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de doação, com encargo, das áreas públicas abaixo descritas, destinadas ao uso institucional culto, de que trata o art. 2°, III, desta Lei Complementar, às seguintes Igrejas:

I

QNO 16, Conjunto F, lote 01, medindo 1.334 m2 , destinado à Igreja Evangélica Pentecostal de Oração das Mulheres de Deus, CNPJ n° 02.697.521/0001-75;

II

QNO 16, Conjunto F, lote 02, medindo 1.333 m2 , destinado à Igreja Evangélica Poço de Jacob Pentecostal, CNPJ n° 03.135.966/0001-24;

III

QNO 16, Conjunto F, lote 03, medindo 1.333 m2 , destinado à Igreja Assembleia Certeza da Salvação, CNPJ n° 03.797.116/0001-91;

IV

QNO 16, Conjunto F, lote 04, medindo 1.290,75 m2 , destinado à Igreja Pentecostal Missão de Fé CNPJ n° 02.574.648/0001-05;

V

QNO 16, Conjunto F, lote 05, medindo 1.269,50 m2 , destinado à Igreja Evangélica Cenáculo de Oração Jesus está voltando, CNPJ n° 01.717.362/0001-60;

VI

QNO 16, Conjunto F, lote 06, medindo 1.791 m2 , destinado à Igreja Pentecostal da Missão Salvação, CNPJ n° 02.578.292/0001-70;

VII

QNO 16, Conjunto Q lote 05, medindo 1.245,06 m2 , destinado à Igreja Assembleia de Deus Pentecostal;

VIII

QNO 16, Conjunto G, lote 06, medindo 1.147,50 m2 , destinado à Igreja Cristã Maranata, CNPJ n° 27.056.910/0001-42;

IX

QNO 16, Conjunto G, lote 07, medindo 1.049,94 m2 , destinado à Igreja Apocalipse Pentecostal, CNPJ n° 01.719.327/0001-80

X

QNO 16, Conjunto H, lote 01, medindo 1.656 m2 , destinado à Igreja Evangélica Pentecostal Coluna de Fogo, CNPJ n° 02.769.848/0001-05

XI

QNO 16, Conjunto J, lote 03, medindo 651 m2 , destinado à Igreja Missionária Evangélica Jesus Reina, CNPJ n° 02.013.255/0001-04;

XII

QNO 16, Conjunto K, lotes 10 e 11, medindo 468 m2 cada, destinado à Igreja Pentecostal Renascer;

XIII

QNO 16, Conjunto K, lote 12, medindo 769,50 m2 , destinado à Igreja Casa de Oração Pentecostal Apocalipse Fogo do Espírito Santo, CNPJ n° 04.185.413/0001-38;

XIV

QNO 17, Conjunto B, lote 36, medindo 672 m2 , destinado à Igreja Presbiteriana Coluna de Betei, CNPJ n° 15.894.470/0001-13;

XV

QNO 17, Conjunto I, lotes 08 e 09, destinado à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Campo Madureira, CNPJ nº 00.099.754/0003-02;

XVI

QNO 17, Conjunto E, lote 03, medindo 819 m2 , destinado à Igreja Presbiteriana Renovada, CNPJ n° 01.716.505/0001-10;

XVII

QNO 17/18, Conjunto C, lote 03, medindo 1.500 m2 , destinado à Igreja Assembleia de Deus Fogo de Sião;

XVIII

QNO 17/18, Conjunto C, lote 04, medindo 1.500 m2 , destinado à Igreja Pentecostal Assembleia de Deus, CNPJ n° 02.560.027/0001-64;

XIX

QNO 17/18, Conjunto I, lotes 03 e 10, medindo 378 m2 cada, destinado à Igreja Casa da Benção, CNPJ n° 00.113.233/0001-09;

XX

QNO 18/19, Conjunto C, lote 01, medindo 1.500 m2 , destinado à Igreja Pentecostal Fogo do Espírito Santo, CNPJ n° 01.652.212/0001-16;

XXI

QNO 18/19, Conjunto C, lote 02, medindo 1.500 m2 , destinado à Igreja Associação Planalto Central da Igreja Adventista do 7° dia, CNPJ n° 55.233.019/0028-90;

XXII

QNO 19, Conjunto H, lote 04, medindo 614, 35 m2 , destinado à Igreja Casa de Oração dos últimos Tempos, CNPJ n° 02.209.236/0001-68;

XXIII

QNO 20, Conjunto D, medindo 1.320 m2 , destinado à Igreja Evangélica Pentecostal Evangelho de Salvação CNPJ n° 02.587.307/0001-66.

§ 1º

° A doação será feita pelo instrumento jurídico adequado, nos termos do art. 1 ° e do art. 2°, I, II, e III, da Lei n° 2.688, de 12 de fevereiro de 2001, dispensada a licitação nos termos da parte final do art. 17, § 4°, da Lei n° 8.666/93.