Artigo 8º, Inciso IV da Lei Complementar do Distrito Federal nº 36 de 13 de Outubro de 1997

Cria o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal FUNDURB, e dá outras providências.

Ao conselho gestor do FUNDURB competem as seguintes atribuições:

definir normas, procedimentos e condições operacionais;

estabelecer prioridades para aplicação dos recursos do fundo;

aprovar proposta anual de orçamento do fundo;

alocar os recursos em projetos e programas de acordo com os objetivos e diretrizes fixados nesta Lei;

analisar e aprovar projetos e programas, observando a viabilidade econômico-financeira e os recursos disponíveis;

aprovar convénios, contratos e outros instrumentos necessários ao desempenho do fundo;

acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do fundo, sem prejuízo do controle interno e externo pelos órgãos competentes.