Artigo 1º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 341 de 15 de Dezembro de 2000
Estabelece índices de uso e ocupação do solo para fins de aprovação dos parcelamentos irregulares de solo urbano denominados "Condomínio Villages Alvorada", "Condomínio Lago Sul", "Condomínio Pousada das Andorinhas" e "Condomínio Mini-Chácaras Lago Sul", na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, conforme estabelece a Lei Federal n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Nos termos e para os fins do que estabelece o art. 4°, § 1°, I, da Lei n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999, que altera a Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e em conformidade com o disposto na Lei n° 992, de 28 de dezembro de 1995, e na Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, ficam aprovados os índices de uso e ocupação do solo para os parcelamentos irregularmente constituídos sob a denominação de "Condomínio Villages Alvorada", "Condomínio Lago Sul", "Condomínio Pousada das Andorinhas" e "Condomínio Mini-Chácaras Lago Sul".
§ 1º
O parcelamento "Condomínio Villages Alvorada", com área de quarenta e nove hectares, sessenta e cinco ares, e vinte e sete centiares, localizado a noroeste da Estrada Parque Dom Bosco - EPDB e os parcelamentos "Condomínio Lago Sul", com área de quinze hectares, oitenta e oito ares, e oitenta e um centiares, "Condomínio Pousada das Andorinhas", com área de sessenta hectares e cinco ares, e "Condomínio Mini-Chácaras Lago Sul", com área de sessenta e nove hectares, vinte e quatro ares, e quarenta e dois centiares, localizados a sudeste da Estrada Parque Dom Bosco - EPDB, encontram-se inseridos na poligonal do Setor Habitacional Dom Bosco - SHDB, aprovado pela Lei n° 1.823, de 13 de janeiro de 1998, conforme o mapa de localização do SHDB que consta do anexo I.
§ 2º
O parcelamento "Condomínio Villages Alvorada" passa a constituir a QL 32 do SHDB, conforme a poligonal da QL 32 e o quadro de caminhamento do perímetro que constam do anexo II; o parcelamento "Condomínio Pousada das Andorinhas" passa a constituir a QI 31 do SHDB, conforme a poligonal da QI 31 e o quadro de caminhamento do perímetro que constam do anexo III; e os parcelamentos "Condomínio Mini-Chácaras Lago Sul" e "Condomínio Lago Sul" passam a constituir as QI 33 e QI 35 do SHDB, conforme a poligonal das QI 33 e QI 35, e o quadro de caminhamento do perímetro que constam dos anexos IV e V.
§ 3º
Por encontrarem-se inseridos no SHDB, os índices de uso e ocupação do solo a serem efetivamente considerados são aqueles previstos na legislação mencionada no caput.