Artigo 5º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 336 de 06 de Novembro de 2000

~~Altera o art. 4º do Código Tributário do Distrito Federal – Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 – e institui as taxas que especifica.~~

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Art. 5º

~~A Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico será cobrada de acordo com a Tabela I do Anexo Único a esta Lei Complementar.~~ (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 54676 de 10/09/2001)~~§ 1º O disposto no caput aplica-se também ao exercício, em caráter excepcional, de atividades em épocas especiais.~~ (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 54676 de 10/09/2001)~~§ 2º A tabela a que se refere o caput tomará por base o Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal sempre que possível.~~ (Parágrafo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 54676 de 10/09/2001)