Artigo 31 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 336 de 06 de Novembro de 2000
Altera o art. 4º do Código Tributário do Distrito Federal – Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 – e institui as taxas que especifica.
Art. 31
A autorização a título precário para uso de área pública ou a sua renovação só será concedida se os interessados apresentarem comprovante de pagamento ou de isenção da taxa relativa à atividade que exercerem, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação específica.
