Artigo 1º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 32 de 24 de Setembro de 1997
Dispõe sobre a desafetação da área de uso comum do povo situada entre o cartódromo e a Casa da Cultura da Região Administrativa do Guará - RA X, e sua utilização.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica desafetada de sua destinação original e passa à categoria de bem dominial a área de dois mil metros quadrados localizada entre o cartódromo e a Casa da Cultura da Região Administrativa do Guará - RA X, em frente ao estacionamento do Centro Administrativo Vivencial e Esportivo - CAVE.