Artigo 1º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 302 de 05 de Julho de 2000
Revoga a Lei Complementar que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogada a Lei Complementar n° 51, de 23 de dezembro de 1997.
Revoga a Lei Complementar que especifica.
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