Artigo 1º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 290 de 18 de Abril de 2000

Os incisos I e II do item 11 da Norma de Edificação, Uso e Gabarito 001/86 passam a ter a seguinte redação: "11................................................................................................................................................................................................. I - Utilização de 80% da área total da cobertura II - As áreas serão destinadas a salas de reuniões, restaurantes, consultórios, escritórios de profissionais liberais, clínicas, sala de exposições, jardins e terraços".