Artigo 3º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 279 de 14 de Janeiro de 2000
Altera a destinação de uso dos lotes n°s 180 e 200, da Quadra Industrial 01, na Região Administrativa do Gama - RA II.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de sessenta dias, observando as disposições aplicáveis à matéria, em especial o art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal e a Lei n° 1.471, de 17 de junho de 1997.