Artigo 2º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 251 de 18 de Outubro de 1999
Dispõe sobre a alteração de uso do Lote C-3, Área Especial, Trecho 7 da SHIS QI 21, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de sessenta dias.