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Artigo 2º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 243 de 24 de Setembro de 1999

Desafeta área pública de uso comum do povo, no Setor de Áreas Isoladas Norte – SAIN, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

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Art. 2º

A área em questão fica destinada para construção de galpões, anexos e estacionamentos para a Câmara Legislativa do Distrito Federal.