Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Complementar do Distrito Federal nº 24 de 08 de Agosto de 1997
Desafeta área pública para ampliação da Escola Normal da EQNM 17/19, Região Administrativa IX - Ceilândia.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica desafetada a área pública com as dimensões de 24,60m (vinte e quatro metros e sessenta centímetros) de frente, 60m (sessenta metros) de lado e área de 1.476m2 (mil quatrocentos e setenta e seis metros quadrados) anexa ao terreno da Escola Normal de Ceilândia, situada na EQNM 17/19, Área Especial, Lote "B", Região Administrativa IX - Ceilândia, para ampliação daquele estabelecimento de ensino.
Parágrafo único
O Poder Executivo fará realizar a audiência pública de que trata o art. 51, § 2°, da Lei Orgânica do Distrito Federal.