Artigo 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 237 de 28 de Julho de 1999

Anula os efeitos da NGB nº 117/94 apenas no que refere ao Lote 09, Conjunto 02 da Quadra 10 - SCIA, na Região Administrativa do Guará - RA X, substituindo-a pela NGB nº 77/91.