Lei Complementar do Distrito Federal nº 227 de 24 de Junho de 1999

Fica desafetada de sua destinação original, passando à categoria de bem dominial a área medindo 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados), localizada no Setor de Divulgação Cultural, no Eixo Monumental, entre a Torre de TV e o Centro de Convenções Ulysses Guimarães, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I. Paráçrafo único. A desafetação prevista neste artigo será precedida de audiência pública, conforme determina o art. 51. § 2° da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de consulta ao Instituto de Património Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

Fica a área de que trata esta Lei Complementar destinada à implantação da sede da Academia Brasileira de Letras.

A presente Lei Complementar será regulamentada no prazo de trinta dias.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.