Artigo 5º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 221 de 08 de Junho de 1999

Altera a destinação dos Lotes 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da Quadra 1, do Conjunto "F", do Setor Residencial Leste, da Região Administrativa de Planaltina - RA VI.