Artigo 2º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 213 de 01 de Junho de 1999
Dispõe sobre a criação de um cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária do Tribunal de Contas do Distrito Federal.