Artigo 4º, Inciso II, Alínea a da Lei Complementar do Distrito Federal nº 208 de 26 de Abril de 1999

Altera o parcelamento do solo urbano e os parâmetros urbanísticos da área que menciona da Região Administrativa do Guará - RA X.

Ficam alterados, ainda, o seguintes parâmetros urbanísticos:

o número de pavimentos será determinado pela altura da edificação;

será permitida a construção de até dois subsolos, observado o seguinte:

uso destinado a garagem;

taxa máxima de ocupação de cem por cento da área do lote para cada subsolo, não computável na taxa máxima de construção;

instalação de rampa de acesso dentro dos limites do lote;

estacionamento obrigatório interno ao lote, em superfície ou garagem, na proporção de vagas estabelecidas em legislação específica.