Artigo 5º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 199 de 11 de Fevereiro de 1999

Destina a área que especifica na Região Administrativa do Guará - RA X, para a implantação de projeto habitacional para os servidores da Procuradoria Geral do Distrito Federal, inclusive os lotados no Centro de Assistência Judiciária - CEAJUR.