Artigo 2º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 197 de 26 de Janeiro de 1999
Dispõe sobre a desafetação da área que especifica, localizada na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, destinando-a ao uso institucional, atividade educação e culto.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A desafetação de que trata esta Lei Complementar fica condicionada aos resultados de audiência pública com a população interessada, nos termos do art. 51, da Lei Orgânica do Distrito Federal.