Artigo 1º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 186 de 31 de Dezembro de 1998
Altera a destinação de uso de área que especifica no Região Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte, na Administrativa do Plano Piloto - RA I.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica alterada a destinaçâo de uso do lote n° 566, da Quadra 3/4, do Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, com extensão de dois mil metros quadrados, passando para o uso Comercial/Posto de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação, mediante o pagamento de valor referente a outorga onerosa de alteração de uso.