Artigo 2º, Inciso V da Lei Complementar do Distrito Federal nº 174 de 31 de Dezembro de 1998
Permite o avanço sobre área pública lindeira ao Lote 4 da CSB 1 de Taguatinga - RA III - e dispõe sobre a correspondente concessão de uso onerosa.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O avanço sobre a área pública de que trata o art. 1° desta Lei Complementar alcança as seguintes áreas:
I
o subsolo e o térreo da área existente entre a CSB 1 e as QSB 1 e 2;
II
o subsolo e o térreo das áreas adjacentes ao Lote 4 da CSB 1;
II
a área sob a via pública entre o Lote 4 da CSB 1 e o Lote 4 da CSB 2;
IV
o avanço aéreo sobre a via pública entre o Lote 4 da CSB 1 e o Lote 4 da CSB 2;
V
o avanço aéreo sobre a área adjacente ao Lote 4 da CSB 1 no sentido das QSB 1 e 2.
Parágrafo único
Os limites da área pública objeto do avanço do Lote 4 da CSB 1 serão definidos em projeto arquitetônico correspondente.