Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Complementar do Distrito Federal nº 158 de 30 de Dezembro de 1998
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica permitido o uso comercial do Lote M, Trecho 5, da QI 5 do Lago Sul - RA XVI. (Redação corrigida pela Errata publicada no DODF de 18/01/1999, p. 1)
Parágrafo único
- A alteração prevista no caput dar-se-á após audiência pública e a anuência, por escrito, dos vizinhos dos conjuntos residenciais e comerciais lindeiros e dos órgãos de planejamento urbano e de trânsito do Governo do Distrito Federal.