Artigo 1º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 154 de 30 de Dezembro de 1998

Fica desafetada a área de uso comum do povo de 72.891,97 m2 (setenta e dois mil, oitocentos e noventa e um metros quadrados e noventa e sete centímetros quadrados), localizada no Setor de Desenvolvimento Económico de Samambaia que confronta de um lado com a BR-060 e, do outro, com as quadras 501 a 511 e 502 a 516 dos Setores de Mansões Sudeste e Sul da Região Administrativa de Samambaia - RA XII, que passa à categoria de bem dominial.