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Artigo 3º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 146 de 14 de Setembro de 1998

Dispõe sobre a desafetação e a destinação da área que especifica, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII.

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Art. 3º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º da Lei Complementar do Distrito Federal 146 /1998