Artigo 7º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 138 de 25 de Agosto de 1998
Dispõe sobre o uso e a ocupação dos lotes do Setor Comercial Central situados na Avenida Independência, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
No caso de utilização dos pavimentos superiores para residência, serão obrigatórias a entrada e a circulação vertical independentes dos demais usos.