Artigo 78 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 13 de 03 de Setembro de 1996
Regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 78
O capítulo pode dividir-se em seções; e estas, em subseções.
Parágrafo único
Não haverá seção única, nem subseção única.