Artigo 48 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 13 de 03 de Setembro de 1996

Regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

Na autorização legislativa, será especificada sua abrangência e fixadas as condições em que deva ser cumprida.