Artigo 36 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 13 de 03 de Setembro de 1996

Regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

A sanção será aposta, inclusive, aos projetos de lei complementar ou de lei ordinária que receberem veto parcial.