Artigo 22 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 13 de 03 de Setembro de 1996

Regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

Nenhum projeto será aprovado se o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.

O projeto que se encontrar na situação descrita neste artigo será reincluído na ordem do dia para nova deliberação.

Persistindo a situação descrita neste artigo, será tido por prejudicado para efeitos do art. 13 desta Lei Complementar.