Artigo 106 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 13 de 03 de Setembro de 1996
Regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 106
As leis complementares e ordinárias, quando for o caso, deverão ser referendadas pelos Secretários de Governo cuja pasta se ache relacionada com a matéria legislada, nos termos do que dispõe o art. 105, parágrafo único, II, da Lei Orgânica.
Parágrafo único
O disposto neste artigo aplica-se ainda que a lei não tenha sido promulgada pelo Governador.