Artigo 1º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 116 de 28 de Julho de 1998
Desafeta a área que menciona, na Região Administrativa do Plano Piloto -RA I.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam desafetadas e passam à categoria de bem dominial as áreas públicas situadas entre os Lotes C e D da EQN 707-907, com vinte metros de largura por cento e quinze metros de comprimento, e entre os Lotes B e C da EQN 708- 908, com vinte metros de largura por cento e dezenove metros de comprimento, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, respeitado o disposto no art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal.