Artigo 5º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 108 de 12 de Maio de 1998
Dispõe sobre a alteração de gabarito das projeções do tipo EC-4B do Setor Comercial Residencial Norte - SCRN - da Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O aumento de potencial construtivo decorrente da aplicação desta Lei Complementar fica sujeito à. cobrança da outorga onerosa do direito de construir.