Artigo 3º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 1035 de 02 de Julho de 2024

Autoriza o Poder Executivo Distrital a alterar projetos registrados, desafetar, afetar, desconstituir ou doar bem de domínio público para criação, ampliação ou redução de unidades imobiliárias destinadas a Equipamentos Públicos nas Regiões Administrativas do Gama – RA II, Brazlândia – RA IV, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Sobradinho II – RA XXVI e SIA – RA XXIX.

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Art. 3º

Ficam afetadas como áreas públicas de uso comum do povo, visando regularizar os Equipamentos Públicos descritos no Anexo Único, as seguintes áreas:

I

de 1.005,06 metros quadrados de área de bem público de uso especial, pertencente à unidade imobiliária registrada, Lote 1, Conjunto 6, QN 508, Região Administrativa de Samambaia – RA XII, matrícula n.º 123.588, do 3º Oficio de Registro de Imóveis do Distrito Federal, destinada a Jardim de Infância e Creche;

II

de 609,56 metros quadrados de área de bem público de uso especial, pertencente à unidade imobiliária registrada, Hospital Regional do Gama, Setor Central – Região Administrativa do Gama – RA II, matrícula n.º 82769, do 3º Oficio de Registro de Imóveis do Distrito Federal, destinada ao Hospital Regional do Gama;

III

de 1.547,91 metros quadrados de área de bem público de uso especial, pertencente à unidade imobiliária registrada, Área Especial 9, Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro – Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, matrícula n.º 141.454, do 2º Oficio de Registro de Imóveis do Distrito Federal, destinada a Equipamento Público Comunitário – EPC.

Anexo

Texto

Governadora em exercício Equipamento Público/unidade imobiliária criada, ampliada, reduzida ou desconstituída Endereçamento resultante Região Administrativa Projetos alterados Destinação da área alterada resultante Hospital Regional do Gama Lote do Hospital Regional do Gama – Setor Central Gama – RA II CSG PR 5/2 CSG PR 57/1 CSG PR 58/1 CSG PR 188/1 CSG PR 161/1 CSG PR 173/1 URB 122/93 Uso Comum do Povo Centro de Ensino Especial 01 – CENEBRAZ Lote A, EQ 2/4, Setor Norte Brazlândia – RA IV CSB PR 6/1 CSB PR 62/1 URB 23/17 Uso Especial Biblioteca Lote 8, Praça Central Núcleo Bandeirante – RA VIII CSNB PR 4/2 CSBN PR 17/1 CSNB PR 107/1 URB 152/91 Uso Especial Feira Permanente Lote 10, Praça Central Núcleo Bandeirante – RA VIII CSNB PR 4/2 CSBN PR 17/1 CSNB PR 107/1 URB 152/91 Uso Especial Ginásio de Esportes Lote 11, Praça Central Núcleo Bandeirante – RA VIII CSNB PR 4/2 CSBN PR 17/1 CSNB PR 107/1 URB 152/91 Uso Especial Salão Comunitário Lote 12, Praça Central Núcleo Bandeirante – RA VIII CSNB PR 4/2 CSBN PR 17/1 CSNB PR 107/1 URB 152/91 Uso Especial Edifício de Serviços Públicos – CAESB Lote 6, Praça Central Núcleo Bandeirante – RA VIII CSNB PR 4/2 CSBN PR 17/1 CSNB PR 107/1 URB 152/91 Uso Especial Estádio de Futebol Vasco Viana de Andrade Área Especial 1, Rua 4, Setor Metropolitana Núcleo Bandeirante – RA VIII CSBN PR 80/1 CSNB PR 82/1 CSBN PR 84/1 Uso Especial Programa Jovem de Expressão Lote 6, Bloco B, EQNM 18/20, Setor M Norte Ceilândia – RA IX CSC PR 177/1 Uso Especial Programa Jovem de Expressão Lote 6, Bloco C, EQNM 18/20, Setor M Norte Ceilândia – RA IX CSC PR 177/1 Uso Especial Arena Guará Área Especial – A1, QE 11, SRIA Guará – RA X CSG PR 11/1 CSG PR 1/5 CSG PR 76/1 URB 121/89 Uso Especial Feira Permanente da EQN 311 Área Especial 1, EQN 311/313 Samambaia – RA XII URB 52/90 URB 23/91 URB 56/01 Uso Especial Lotes de 1 a 7, conjunto "I" QN 311Lotes de 1 a 7, conjunto "E" QN 313 Área Especial 1, EQN 311/313 Samambaia – RA XII URB 52/90 URB 23/91 URB 56/01 Uso Especial Feira Permanente da EQN 508 Área Especial 1, EQN 508/510 Samambaia – RA XII CSSm 531/1 CSSm 532/1 CSSm 526/1 Uso Especial Jardim de Infância e Creche Ipê Rosa Lote 1, Conjunto 6 QN 508 Samambaia – RA XII CSSm 531/1 CSSm 532/1 CSSm 526/1 Uso Comum do Povo Centro de Convivência do Idoso e/ou Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM Lote D, EQ 216/316 Santa Maria – RA XIII URB 86/92 Uso Especial Restaurante Comunitário Área Especial 2, Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro São Sebastião – RA XIV URB 114/09 Uso Especial Promotoria de Justiça – MPDFT Área Especial 3, Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro São Sebastião – RA XIV URB 114/09 Uso Especial Equipamento Público Comunitário – Área Especial 9, Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro Praça São Sebastião – RA XIV URB 114/09 Uso Comum do Povo Escola Classe 14 – EC 14 Lote 1, Conjunto 7, Quadra AR 19 Sobradinho II – RA XXVI URB 43/1992 Uso Especial Posto Fiscal e Centro de Monitoramento Eletrônico de Mercadorias em Trânsito AE 13, Centro de Vivência, Setor de Transporte Rodoviário de Cargas – STRC SIA – RA XXIX STRC SUL PR 1/1 URB 29/85 URB 26/2012 Uso Especial Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125 de 03/07/2024 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 03/07/2024 p. 1, col. 1 ANEXO ÚNICO - PROJETOS ALTERADOS Equipamento Público/unidade imobiliária criada, ampliada, reduzida ou desconstituída Endereçamento resultante Região Administrativa Projetos alterados Destinação da área alterada resultante Hospital Regional do Gama Lote do Hospital Regional do Gama – Setor Central Gama – RA II CSG PR 5/2 CSG PR 57/1 CSG PR 58/1 CSG PR 188/1 CSG PR 161/1 CSG PR 173/1 URB 122/93 Uso Comum do Povo Centro de Ensino Especial 01 – CENEBRAZ Lote A, EQ 2/4, Setor Norte Brazlândia – RA IV CSB PR 6/1 CSB PR 62/1 URB 23/17 Uso Especial Biblioteca Lote 8, Praça Central Núcleo Bandeirante – RA VIII CSNB PR 4/2 CSBN PR 17/1 CSNB PR 107/1 URB 152/91 Uso Especial Feira Permanente Lote 10, Praça Central Núcleo Bandeirante – RA VIII CSNB PR 4/2 CSBN PR 17/1 CSNB PR 107/1 URB 152/91 Uso Especial Ginásio de Esportes Lote 11, Praça Central Núcleo Bandeirante – RA VIII CSNB PR 4/2 CSBN PR 17/1 CSNB PR 107/1 URB 152/91 Uso Especial Salão Comunitário Lote 12, Praça Central Núcleo Bandeirante – RA VIII CSNB PR 4/2 CSBN PR 17/1 CSNB PR 107/1 URB 152/91 Uso Especial Edifício de Serviços Públicos – CAESB Lote 6, Praça Central Núcleo Bandeirante – RA VIII CSNB PR 4/2 CSBN PR 17/1 CSNB PR 107/1 URB 152/91 Uso Especial Estádio de Futebol Vasco Viana de Andrade Área Especial 1, Rua 4, Setor Metropolitana Núcleo Bandeirante – RA VIII CSBN PR 80/1 CSNB PR 82/1 CSBN PR 84/1 Uso Especial Programa Jovem de Expressão Lote 6, Bloco B, EQNM 18/20, Setor M Norte Ceilândia – RA IX CSC PR 177/1 Uso Especial Programa Jovem de Expressão Lote 6, Bloco C, EQNM 18/20, Setor M Norte Ceilândia – RA IX CSC PR 177/1 Uso Especial Arena Guará Área Especial – A1, QE 11, SRIA Guará – RA X CSG PR 11/1 CSG PR 1/5 CSG PR 76/1 URB 121/89 Uso Especial Feira Permanente da EQN 311 Área Especial 1, EQN 311/313 Samambaia – RA XII URB 52/90 URB 23/91 URB 56/01 Uso Especial Lotes de 1 a 7, conjunto "I" QN 311Lotes de 1 a 7, conjunto "E" QN 313 Área Especial 1, EQN 311/313 Samambaia – RA XII URB 52/90 URB 23/91 URB 56/01 Uso Especial Feira Permanente da EQN 508 Área Especial 1, EQN 508/510 Samambaia – RA XII CSSm 531/1 CSSm 532/1 CSSm 526/1 Uso Especial Jardim de Infância e Creche Ipê Rosa Lote 1, Conjunto 6 QN 508 Samambaia – RA XII CSSm 531/1 CSSm 532/1 CSSm 526/1 Uso Comum do Povo Centro de Convivência do Idoso e/ou Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM Lote D, EQ 216/316 Santa Maria – RA XIII URB 86/92 Uso Especial Restaurante Comunitário Área Especial 2, Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro São Sebastião – RA XIV URB 114/09 Uso Especial Promotoria de Justiça – MPDFT Área Especial 3, Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro São Sebastião – RA XIV URB 114/09 Uso Especial Equipamento Público Comunitário – Área Especial 9, Centro de Múltiplas Atividades, Bairro Centro Praça São Sebastião – RA XIV URB 114/09 Uso Comum do Povo Escola Classe 14 – EC 14 Lote 1, Conjunto 7, Quadra AR 19 Sobradinho II – RA XXVI URB 43/1992 Uso Especial Posto Fiscal e Centro de Monitoramento Eletrônico de Mercadorias em Trânsito AE 13, Centro de Vivência, Setor de Transporte Rodoviário de Cargas – STRC SIA – RA XXIX STRC SUL PR 1/1 URB 29/85 URB 26/2012 Uso Especial